“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. CECILIA TEODORA DA CRUZ VIEIRA em decorrência do falecimento do servidor Sr. JOSE DE SOUZA VIEIRA NETO.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 7º, inciso I; 29 § 1º ; Art. 31, inciso II e art. 33 §1º, inciso “v” alínea “c” item “6” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, com alterações dada pela Lei nº 1887 de 28 maio de 2021, de adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOSE DE SOUZA VIEIRA NETO, brasileiro, portador do RG n.º 0309118-0 SJ/MT e do CPF nº 776.785.321-72, servidor inativo em virtude de Aposentadoria por Idade conforme Acórdão nº 236/2016, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota para a Sra. CECILIA TEODORA DA CRUZ VIEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 1148163-3 SSP-MT e do CPF n.º 041.426.781-83, residente e domiciliada no município de Chapada dos Guimarães/MT, conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2022.07.00004P, a partir de 08/03/2022, data do requerimento da beneficiaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 10 de Março de 2022.

GILBERTO SCHWARZ DE MELLO

Secretário Municipal Interino de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal