DECRETO 017.2022- TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARA
14 de Março de 2022
DECRETO N.º 017/2022 Poxoréu/MT, 10 de março de 2022.
Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 e dá outras providências, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT:
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 1304 de 08 de março de 2022, que revogou o art. 1º do Decreto 1134/2021, retirando a obrigatoriedade do uso de máscaras no território do Estado de Mato de Grosso;
CONSIDERANDO o baixo índice de casos ativos de COVID -19 no Município de Poxoréu, conforme dados do Boletim Informativo 09 de março de 2022 da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o alto índice de vacinação da população, sendo compromisso da atual gestão com o bem- estar e saúde de toda população Poxorense.
DECRETA:
Art. 1.º Torna facultativo o uso de máscaras em todo território do Município de Poxoréu –MT, tanto em local aberto, quanto em local fechado, podendo tal medida ser revista a qualquer tempo.
§1º Não se aplica ao disposta no caput deste artigo, às pessoas infectadas e/ou com sintomas de contaminação pelo Coronavírus, durante o período de transmissão, devendo estas respeitar as medidas sanitárias de isolamento domiciliar.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto n.º 025.2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 10 de março de 2022, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu, publicado no Diário Oficial dos Municípios - AMM