TERMO DE POSSE Nº 02/2022
14 de Março de 2022
A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora ( gestão 2021/2022) no uso de suas atribuições legais e com base no art. 37, item II da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal 379/99, art. 13 e demais alterações, confere o presente TERMO DE POSSE a Senhora ÉDINA PEREIRA DE ANICÉSIO, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, por ter sido aprovada no Concurso Público nº 001/2020, realizado pela Câmara Municipal de Itiquira/MT e homologado pelo Decreto Legislativo nº 001/2022, em conformidade com o edital nº 001/2022 e Portaria Legislativa nº 025/2022 que se rege pela Lei Municipal 379/99 e alterações.
Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 379/99, artigo 13, “caput”, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado pela Servidora Pública, qual seja:
a) As atribuições estão previstas na Lei Municipal nº 971/2017, artigo 46, inciso I:
Manter todos os ambientes em perfeito funcionamento; promover a limpeza de todo o imóvel e seus móveis; Manter todos os ambientes em perfeito funcionamento; promover a limpeza de todo o imóvel e seus móveis; manter todos os ambientes higienizados; utilizar e armazenar corretamente os produtos químicos utilizados; recolher periodicamente o lixo a parte externa da sede da Câmara; utilizar-se de luvas e equipamentos necessários a preservação de sua saúde; estar atento para a correta limpeza dos aparelhos eletrônicos evitando danos materiais e físicos durante o processo de limpeza; comunicar a Secretária Executiva quando verificar algum defeito na parte elétrica, hidráulica ou estrutural da sede; manter o jardim em perfeito estado e disponibilizar café e água gelada durante todo o expediente; atender as determinações e diretrizes da Secretária Executiva.
b) Direitos, Deveres e Responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações, nos seguintes artigos:
Direitos- Artigos 39 a 47.
Deveres- Artigos 109 e 110.
Responsabilidades- artigos 114 a 119.
Este termo entra em vigor a partir de 10 de março de 2022, conforme Portaria de Nomeação nº 025/2022, de 10 de março de 2022.
Itiquira-MT, 10 de março de 2022.
______________________________ ____________________________
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrazio Cabral da Costa
Presidente 1º Secretário
______________________ __________________________
Enildo da Silva Paniago Édina Pereira de Anicésio
2º Secretário Auxiliar de Serviços Gerais