OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93.

A Referida solicitação em forma de dispensa de licitação, se faz necessário considerando a necessidade de manter o tratamento dos pacientes quando não for possível ir de transporte da Secretaria de Saúde.

Justifica-se a necessidade, considerando que os pacientes necessitam de retorno ao médico especialista ou a consultas de especialidade na Capital do Estado de Mato Grosso.

Considerando a justificativa apresentada pelo ilustre Secretário Municipal de Saúde, e emissão de parecer contábil do Contador da Prefeitura Municipal, onde a mesmo expressa ter dotação orçamentaria para a contratação da referida empresa e o ilustre Procurador Geral do Município dar parecer favorável a contratação;

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação da empresa para a prestação de serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 006/2022, para que produza todos os efeitos legais.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

CONTRATADO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

CNPJ: 06.829.264/0025-51

VALOR GLOBAL DA PESTAÇÃO DE SERVIÇO: R$ 10.002,00 (dez mil e dois reais), a serem pagos de acordo com a emissão de notas de autorização de serviços.

VIGÊNCIA: 90 dias

Novo Mundo/MT, 10 de março de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal