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Pref. Tangará da Serra

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito Vander Alberto Masson, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº051/COMPRADIRETA/SAD/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELECOMUNICAÇÕES QUE POSSUA OUTORGA DA ANATEL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP – SERVIÇO MÓVEL PESSOAL), o fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra-MT, 11 de Março de 2022. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.