PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021

“Altera o Anexo I da Resolução nº 004/2014”

A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Resolução n. º 004/2014 – Lotacionograma Geral.

Art. 2º. Adequa os requisitos e acrescenta os cargos de Coordenador Administrativo, Auxiliar de Informática e Auditor de Controle Interno todos em comissionado, cujos salários serão regidos pelo constante no Anexo VI, CC01 e CC03.

Parágrafo Primeiro: O cargo de Coordenador Administrativo tem as seguintes atribuições:

· Coordenar no atendimento a todos os vereadores;

· Coordenar e Organizar e solicitar material de expediente;

· Receber e encaminhar correspondências e proposições;

· Coordenar na coleta de informações, sugestões e reivindicações junto à comunidade e entidades de classes;

· Auxiliar nas pesquisas e estudos para a apresentação de proposições em geral;

· Coordenar e manter atualizados e organizado fichários do gabinete cadastros, arquivos;

· Coordenar na execução de tarefas afins, por determinação superior.

Parágrafo Segundo: O cargo de Coordenador de Informática tem as seguintes atribuições:

· Coordenador na digitalização de relatórios e documentos solicitados pelo Presidente da Câmara e pelos demais vereadores;

· Coordenar, montar planilhas, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos quando necessário;

· Coordenar na Proteção de documentos;

· Criar e-mails para Câmara, Vereadores, Presidente e demais funcionários que sejam do interesse da Casa Legislativa;

· Enviar e-mails sempre que houver necessidade por parte da presidência e dos vereadores;

· Coordenar e Disponibilizar relatórios para aos órgãos competentes, sejam eles Municipais, Estaduais ou Federais;

· Coordenar e Disponibilizar editais e demais documentos e informações de interesse da Câmara Municipal no site da mesma ou através de outros endereços determinados pela presidência da Casa.

· Coordenar os vereadores e presidente na utilização e exploração de programas de informática, bem como a utilização da internet, sempre que houver necessidade;

Parágrafo Terceiro: O cargo de Auditor de Controle Interno tem as seguintes atribuições:

· Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação e relativas à fiscalização e ao controle interno, aplicação de recursos, valores repassados à Câmara de Vereadores, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional;

· Propor a melhoria ou implantação de Sistemas e Processamento Eletrônico de dados ou em todas as atividades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de aprimorar os Controles Internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

· Manifestar-se, quando inquinado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade dos Processos Licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de Atos, Contratos e outros Instrumentos Congêneres;

· Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal e do Inciso VI do Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000;

· Proceder à avaliação de toda a Gestão Fiscal, através da análise dos indicadores previamente estabelecidos;

· Orientar na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;

· Tomar providências para o atendimento às solicitações da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público, inclusive quanto à instauração de tomadas de contas especiais;

· Referendar atos normativos internos sobre Procedimentos de Controle;

· Orientar à administração;

· Relacionar-se com o Controle Externo;

· Emitir relatórios, de sua alçada, exigidos pelas Resoluções do Tribunal de Contas e Lei Complementar 101/2000, além de outras atividades correlatas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário José Inácio Guimarães, em 15 de Dezembro de 2021.

JOSÉ DIAS FILHO ANDRÉ AVELINO BEZERRA

Presidente 1º Secretário

ZILMAI FERREIRA DE JESUS FLAVIO VINICIUS RONDON MAYER

1 º Vice-Presidente 2º Secretário

DHENNER HERBERT RIBEIRO

2º Vice-Presidente

ANEXO - I

LOTACIONOGRAMA GERAL

CARGO EFETIVO COMISSÃO FUNÇÃO COMISSIONADA TOTAL

Procurador Público Legislativo 01 - - 01

Auditor de Controle Interno 01 01 01 03

Auxiliar de Contabilidade 01 - - 01

Auxiliar de Serviços Gerais 02 - - 02

Agente Legislativo 02 - - 02

Guarda de Patrimônio 03 - - 03

Assistente de Informática 02 - - 02

Contador 01 - 01 02

Assessor Jurídico - 01 - 01

Gerente de envio dos informes

eletrônicos -APLIC - - 01 01

Chefe da Ouvidoria do Poder

Legislativo Municipal - - 01 01

Chefe de Gabinete da Presidência - 01 - 01

Assessor de Imprensa do Poder

Legislativo - 01 - 01

Assessor Parlamentar - 01 - 01

Chefe de Segurança e Vigilância

Institucional - 01 - 01

Assessor Financeiro - - 01 01

Chefe de Copa, Cozinha e

Limpeza - 01 - 01

Gerente de Patrimônio - - 01 01

Coordenador Administrativo - 01 - 01

Coordenador de Informática - 01 - 01

TOTAL 13 09 06 28