ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 03 DE MAIO DE 2010, QUE DISPOE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT, INCLUI A CRIAÇÃO DE NOVO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIEDENCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. – Ficam acrescentados os § 4º § 5º no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 1º - .................................................................................

§ 1º .......................................................................................

§ 2º .....................................................................................

§ 3º .....................................................................................

§ 4º - Fica criado e incluído no quadro de Profissionais de Educação Básica do Município o Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com Nível Médio de Escolaridade, constituído de 50(cinquenta) vagas, com admissão exclusiva por concurso publico de provas, com revisão da remuneração a cada 12 (doze) meses, considerada a data base da categoria.

§ 5º Aos ocupantes do Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, compete promover o desenvolvimento físico, emocional, afetivo e social da criança junto ao regente de sala; auxiliar os professores nas ações relacionadas ao educar, envolver-se com a gestão, o processo democrático e politico pedagógico; ajudar o professor nas ações de acompanhamento e monitoramento para garantir a segurança dos alunos em atividades de descanso, educativos, recreativos e culturais, no cumprimento do calendário escolar das reuniões , cursos e programas de aperfeiçoamento pedagógico .

Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A Carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de duas classes de cargos, sendo eles:

I – Professor: Composto das atribuições inerentes as atividades de docência, de coordenação, assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar.

II – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: Composto das competências e atribuições descritas no § 5ºdo artigo 1º desta Lei.

Paragrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Turismo e Lazer deve proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação e capacitação continuada, manutenção do piso salarial do magistério conforme legislação nacional, garantia das condições de trabalho, condições básicas para o aumento da produção cientifica dos professores e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados a educação.

Art. 3º - O artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPITULO III

DAS SERIES DE CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRAS

Art. 3º - A Carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída:

I – Dos Cargos de Carreira de Provimento Efetivo;

a) – Professor composto das atribuiçõese atividades descrita no § 4º do artigo 4º desta Lei. b) - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil cujas competências estão descritas no § 4º do artigo 1º desta Lei.

II- Duas Funções de Dedicação Exclusiva a serem exercidas por ocupantes de Cargo de Provimento efetivo de Professor a saber:

a) – Diretor de Unidade Escolar, cuja função será composta das seguintes atribuições: 1. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; 2. Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento; 3. Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; 4. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; 5. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; 6. Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; 7. Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; 8. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiro desenvolvidas na escola; 9. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; 10. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; b) Coordenador pedagógico, função composta das seguintes atribuições: 1. Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando; 2. Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma; 3. Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades; 4. Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe; 5. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar; 6. Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola; 7. Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar; 8. Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativa à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário; 9. Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; 10. Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; 11. Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar; 12. Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; 13. Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional; 14. Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais; 15. Coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos; 16. Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania; 17. Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS DA CARREIRA

Art.4º - Fica acrescentado na Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, o Artigo 4º A, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 4º A - O Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil é estruturado em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas.

§ 1º - As classes, são estruturadas seguindo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo de acordo com o seguinte:

I – Classe “A”: habilitação em ensino médio;

II – Classe “B”: requisito da Classe “A” mais 120 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização, qualificação profissional na área de educação;

III - Classe “C”: requisito da Classe “B” mais 240 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização, qualificação profissional na área de educação;

IV - Classe “D”: requisito da Classe “C” mais um curso superior de licenciatura plena ou curso de capacitação na área de educação, com no mínimo 340 horas.

§ 2º - Cada Classe desdobra-se em níveis indicados por algarismos arábicos de I a XII que constituem a linha vertical de progressão.

Art. 5º - O artigo 33 da Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de:

a) 30 (trinta) horas semanais para o cargo de Professor; b) 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.

Art. 6º Fica acrescentado o inciso II, no § 2º do artigo 39 na Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, que vigorará com a seguinte redação:

Art. 39 - ......................................................................................................

§ 1º.................................................................................................................

§ 2º..................................................................................................................

I - ................................................................................................................

1 -................................................................................................................

2 -.................................................................................................................

3 -.................................................................................................................

4 -.................................................................................................................

5 -.................................................................................................................

II – Para a Classe do Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil:

1. classe A: 1,00;

2. classe B: 1,27;

3. classe C: 1,54;

4. classe D: 1,80

Art. 7º - O § 3º do artigo 40 da na Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40 - .......................................................................................................

§ 1º...............................................................................................................

§ 2º ..............................................................................................................

§ 3º - Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

a) Para Cargo de Professor:

I – 1,00

II – 1,04

III – 1,09

IV – 1,14

V – 1,19

VI – 1,25

VII – 1,32

VIII – 1,41

IX – 1,50

X – 1,53

b) Para o Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil:

I – 1,00

II – 1,05

III – 1,10

IV – 1,15

V – 1,20

VI – 1,25

VII – 1,30

VIII – 1,35

IX – 1,40

X – 1,45

XI – 1,50

XII – 1,53

Art. 8º - O artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52 - Os profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo gozará de férias anuais:

I – de 30(trinta) dias para professor e um recesso de 15(quinze) dias ao término do primeiro semestre de acordo com o calendário escolar.

§ 1º - O Professor da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozará 30(trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver prestando seus serviços;

II – de 30(trinta) dias para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de acordo com calendário escolar.

§ 2º - É vedado levar a conta de férias, qualquer falta ao serviço.

§ 3º - É proibido a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 9º - O artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 022 de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56 – O numero de Profissionais da Educação Básica por cargo em gozo de Licença premio, não poderá ser superior a 1/3(um terço) da lotação da respectiva unidade escolar.

Art.10 - Fica instituída no Anexo II desta Lei, a tabela de vencimentos do Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com carga horária de 40 horas semanais.

Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contidas na Lei Municipal nº 950 de 05 de abril de 2012, concernentes a criação do Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 09 dias de março de 2022.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Lei Complementar Municipal nº 022/2010, alterada pela Lei Complementar Municipal

Nº 079/2022.

Tabela Salarial do Cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – Nível Médio

40 horas semanais

TABELA: ANEXO II

CLASSE	COEFICIENTE	A	B	C	D
NÍVEL		1.0	1,27	1,54	1,80
1	1,00	1.443,83
2	1,05
3	1,10
4	1,15
5	1,20
6	1,25
7	1,30
8	1,35
9	1,40
10	1,45
11	1,50
12	1,53

OBS: Salário Base Inicial/Janeiro/2022 = R$ 1.443,83