CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
14 de Março de 2022
PORTARIA Nº. 011/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre a decisão judicial e alterações significativas nos resultados das eleições, e dá outras providencias”.
O Senhor José Henrique Bertipaglia, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei,
Considerando o acordão proferido Tribunal de Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, ao autos n° 0600762-79.2020.6.11.0024 que determina a cassação de Diploma de vereador e solicita integral comprimento da decisão;
Considerando o Ofício n° 08/24ªZE/2022;
Considerando o Ofício CM/GP n° 028/2022.
R E S O L V E:Art. 1º - comunicar a desconstituição do mandato de Vereador do Sr. Gilberto Pisklevitz referente a legislatura 2021-2024, a partir de 11 de março de 2022.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação e afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 11/03/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
JOSE HENRIQUE BERTIPAGLIA
Presidente