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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº. 011/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a decisão judicial e alterações significativas nos resultados das eleições, e dá outras providencias”.

O Senhor José Henrique Bertipaglia, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são concedidas por Lei,

Considerando o acordão proferido Tribunal de Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, ao autos n° 0600762-79.2020.6.11.0024 que determina a cassação de Diploma de vereador e solicita integral comprimento da decisão;

Considerando o Ofício n° 08/24ªZE/2022;

Considerando o Ofício CM/GP n° 028/2022.

R E S O L V E:

Art. 1º - comunicar a desconstituição do mandato de Vereador do Sr. Gilberto Pisklevitz referente a legislatura 2021-2024, a partir de 11 de março de 2022.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da publicação e afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carlinda, em 11/03/2022.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOSE HENRIQUE BERTIPAGLIA

Presidente