TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 066/2014 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – Estado de Mato Grosso e a empresa MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Rua Bahia, 699, centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG nº. 12R.563.622 SSP/SC e inscrito no C.P.F. sob o nº. 401.167.199-15, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP, com sede a rua 09 – Sitio De Recreio Lagoa Azul, na cidade de Cuiabá-MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 07.07.657.198/0001-20, neste ato representada pelo Sr. Crislainny Martins Guimarães, portadora do CPF nº 034.781.201-52, doravante denominado CONTRATADA resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo, objeto do Contrato originário, Cláusula terceira – da Forma de Execução, Prazo e Vigência, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 33/2013.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E VALOR

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula terceira – da Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias.

2.2 – O prazo de execução fica estendido até o dia 25/05/2016, ou até a realização de um novo processo licitatório.

2.3 - O valor global do presente aditivo de prorrogação contratual é de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), que será pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade dos serviços de coleta de lixo hospitalar tratar-se de serviços contínuos e que deverão ser realizadas em PSF’s, Hospital Municipal e Farmácia Básica, fato que trata-se de exigências sanitárias a nível estadual e federal e ainda o fato de existir apenas esta empresa para atender a região.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente termo aditivo serão empenhadas no exercício de 2.015 e 2016.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 066/2014, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Gaúcha do Norte - MT, 19 de Novembro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Nilson Francisco Aléssio

CONTRATANTE

MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS

E PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP

Crislainny Martins Guimarães

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:_______________________ Assinatura: ________________________

Nome:............................................................ Nome: .........................................................

C.P.F. n°....................................................... C.P.F. nº. ....................................................