Juara/MT, 11 de março de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 025/2022

Trata-se de Pedido de Reequilíbrio Econômico do item nº 40, promovido pela empresa E. R. CASSIANO EMBALAGEM - ME, CNPJ nº 08.182.615/0001-98, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 072/2021, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 064-D/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de materiais de consumo de odontologia” em atendimento à Secretaria de Saúde. Passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do referido item sofreu reequilíbrio financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, mantendo o percentual inicialmente celebrado.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o reequilíbrio econômico financeiro do item nº 40 – Papel Toalha interfolha 20x21 100% celulose, mantendo o percentual de lucro da Contratada E.R CASSIANO EMBALAGENS - ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 072/2021, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 064-D/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de materiais de consumo de odontologia” em atendimento à Secretaria de Saúde, obtendo assim o valor atualizado:

Item 40 – Papel Toalha Interfolha 20x21 100% celulose – 5000 unidades

Valor com o Reequilíbrio: R$ 80,00

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, Coordenadoria de Compras, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal