Decreto n.º 3281/2022
14 de Março de 2022
Decreto n.º 3281/2022
De 10 de março de 2022
“Declara dispensada a realização de procedimento licitatório para a contratação emergencial dos serviços de limpeza urbana que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a urgência, a impossibilidade momentânea de formalização de procedimento administrativo nos termos prescritos pela Lei nº 8.666/93, a discricionariedade da Administração e a necessidade de contratação de serviços de limpeza;
CONSIDERANDO que a empresa ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, ofertou o menor preço e comprovou capacidade técnica, fiscal e jurídica para assegurar a prestar de serviços de limpeza urbana no município de Canarana-MT;
CONSIDERANDO a continuidade administrativa como um dos objetivos a serem perseguidos pela Administração Pública, independentemente da mudança de gestão;
CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os efeitos do processo de transição da gestão municipal de forma a não prejudicar os atendimentos básicos à população;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de situação que pode ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
CONSIDERANDO que a presente contratação configura uma situação emergencial até a realização do procedimento licitatório pertinente;
Nestes termos e considerando que o serviço a ser contratado é essencial e diretamente vinculado à continuidade da prestação dos serviços públicos, esta Administração propõe a contratação de serviços de limpeza urbana com a empresa ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
DECRETA:
Art. 1º - Fica em consequência, autorizado à contratação da empresa ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.090.423/0001-73, estabelecida na Alameda Pedro Primeiro Nº 936, Quadra 35, Lote 12, Casa 02, Loteamento Faiçalville, Goiania – GO, CEP: 74360-190, representada pelo empresário Sr IGGOR ANDRÉ ALVES DA COSTA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário e engenheiro civil, portador do documento de registro profissional nº 1017510024D-GO, inscrito no CPF nº 037.006.521-27 Residente e domiciliado à Rua Antônio Adelino Melo, QD 143, LT. 13, Apto 101, Cidade Jardim, CEP: 74.413.030, na cidade de Goiânia-GO, para prestação de serviços de limpeza urbana no período de 90 (noventa) dias, contados de 11 de março de 2022 até 09 de junho de 2022, devendo tais serviços serem realizados na sede do Município, ficando a Administração responsável em conceder a contratada todo material, informações e suporte necessários para a prestação eficiente dos serviços, não perdendo de vista às normas exaradas pela Lei nº. 8.666/93, com suas posteriores alterações, conforme proposta de preços, outrora apresentada, no valor global de R$ 961.531,32 (Novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) dividido em 03 (três) parcelas de R$ 320.510,54 (Trezentos e vinte mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), a serem pagos mediante apresentação de Nota Fiscal, até o último dia de cada mês, podendo ser corrigido somente em caso de atrasos nos pagamentos, na forma da Lei, pelo período que durar o contrato.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, aos 10 de março de 2022.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal