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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº. 012/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória em favor do servidor Sr. Pedro Pereira Morbeques”.

A Diretora Executiva do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “II”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 88, de 07 de maio de 2015, art. 2º, inciso I, da Lei Complementar n.º 152, de 03 de dezembro de 2015, art. 12, inciso II, da Lei Municipal n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria compulsória em favor do servidor Sr. Pedro Pereira Morbeques, portador do RG n.º (Protegido conforme LGPD), inscrito no CPF n.º (Protegido conforme LGPD), efetivo no cargo de Vigia, Nível “07”, Classe “A”, contando com um total de 7.214 dias, ou seja, 19 (dezenove) anos 09 (nove) meses e 01 (um) dia de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 004/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 11 de março de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal de Carlinda

Eliane Aparecida da Silva Santos

Diretora Executiva

HOMOLOGO: Em 03 de março de 2022.