JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO

REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022

RECORRENTE: PASQUAL SUPERMERCADOS (ODAIR JOSE PASQUALOTTO)

O MUNICIPIO DE JURUENA, por intermédio de seu Pregoeiro, abaixo assinado, vem em razão do RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto pela empresa PASQUAL SUPERMERCADOS (ODAIR JOSE PASQUALOTTO), inscrita CNPJ nº 38.079.228/0001-91, situada a Av. Brasil nº 138, - Centro de Juruena – MT, CEP: 78.340-000, contra a decisão que o inabilitou para o certame, ante a apresentação de falência e concordata fora do envelope de habilitação (certidão em mãos), esse é o resumo que passo a analisar suas razões e contrarrazões, para, ao final decidir, como segue:

1. DAS PRELIMINARES Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de nova decisão e tempestividade.

2. HISTÓRICO DO PROCESSO

Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela licitante PASQUAL SUPERMERCADOS (ODAIR JOSE PASQUALOTTO), com fundamento no art. 109 da Lei nº 8.666/1993, por intermédio de seu representante legal, em face de ato administrativo praticado pelo Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Juruena - MT, pertinente ao julgamento de proposta para o processo em referência, pelos motivos apresentados no bojo do recurso, que serão oportunamente relatados. Na sessão pública de abertura do Pregão em referência, realizada em 23/02/2022, a Recorrente intencionou interposição de recurso para demonstrar sua irresignação contra a aceitação dos demais licitantes. Constado em ata sua irresignação abriu se prazo para interposição do recurso, cuja as razões recursais foram apresentadas no prazo legal e as contrarrazões em 25/02/2022, sendo tempestivas. Em suma passa se a descrever as alegações da empresa recorrente e recorrida. 2.1 DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE Acerca da decisão que o inabilitou, alega:

Que a licitante no início do certame reunia todas as condições de participar do certame e que na data de 21/02/2022, foi apresentada a certidão com data vencida, o que bastava que o sr. Pregoeiro tivesse oportunizado prazo para a sua regularização. Alega ainda que, com base no art. 43 § 3º, da Lei 8.666/93, bem como, nos entendimentos do Tribunal de Contas da União e no Tribunal de Contas de Mato Grosso, é admissível o saneamento por parte do pregoeiro, de documentos de habilitação ou proposta, desde que seja para simples comprovação do documento apresentado, sendo vedado a inclusão de novos documentos. Do exposto requereu a anulação de todos os atos e a reconsideração da decisão para então, habilitá-lo.

2.2 DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Em sede de contestação a licitante MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRONICOS EIRELI aduz que: O art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, é expresso em vedar a apresentação de novos documentos no processo licitatório, que deveriam constar originalmente no envelope de habilitação, bem como, o processo de licitação é regido pelo art. 3º da lei 8.666/93, que prevê uma serie de princípios básicos a serem observados, visando a legalidade, isonomia e a vinculação do instrumento convocatório. Pedindo ao final a manutenção da decisão que inabilitou o recorrente. Em sede de contestação a licitante L. BARRETO KATAYAMA EIRELI aduz que: A decisão do pregoeiro deve ser mantida em função do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, itens 8, 8.3.4 e principalmente o item 8.10, que prevê a inabilitação do licitante que apresentar a documentação incompleta ou contrariar qualquer dispositivo, com exceção apenas para os casos previstos na lei 123/2006. Pedindo ao final a manutenção da decisão que inabilitou o recorrente. Sendo assim estes foram os argumentos do recurso e das contrarrazões. Isto posto, passo à análise do mérito. Preliminarmente, cumpre ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É necessário mencionar que esta Instituição, através de sua Equipe preza pela utilização de todos os Princípios balizadores das contratações públicas, e que não se utiliza somente de um em detrimento dos demais.

Ainda cabe destacar que o Agente Público deve sempre procurar que seja prevalecido o interesse público, sem, contudo, deixar de zelar por todos os princípios norteadores das contratações públicas, e a realização de diligência prevista na legislação é demonstração clara de que o Agente público está cumprindo seu papel de zelar pelo interesse público.

É importante sinalizar que a lei de licitações, ao prever a possibilidade de realização de diligências (art. 43, §3º), expressamente cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93.

Nesse sentido, verifica-se que, o recorrente possui no momento da abertura de habilitação a certidão de falência e concordata expedida pelo Estado de Mato Grosso (certidão nº 6766089), em mãos, porém não estava dentro do envelope lacrado, vejamos que o § 3º do art. 43 da lei 8.666/93 estabelece, bem como, os entendimentos do TCU, conforme os Acórdãos a seguir:

Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes (Acórdão 2873/2014 – Plenário).

A matéria já vinha sendo bastante debatida sobre a margem de poder do pregoeiro na abertura de diligências durante os trâmites procedimentais do certame, e eis que em recente julgado o Tribunal de Contas da União mais uma vez enfrentou o tema, no seguinte julgado:

O TCU emitiu o Acórdão n. 1211/2021-P, com a seguinte ementa:

1. Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim).

2. O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea “h”; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), NÃO ALCANÇA documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.

No julgado acima, tratava-se deum pregão eletrônico, em que o pregoeiro permitiu envio de documentos após a sessão pública, situação em que a margem de tolerância foi bem maior que a matéria em análise, pois aqui, o recorrente possuía a certidão em mãos, uma simples diligência (consulta em sistema) poderia constar a veracidade da mesma.

Isso porque admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes, nem mesmo o principio da vinculação ao instrumento convocatório, eis que, entre aparente conflito de interesses entre princípios que regem as contratações públicas devem prevalecer aquele que mais privilegia o interesse público, eis que que o resultado almejado é mais importante que o excesso de formalismos, promovendo assim, a competitividade em prol do formalismo moderado.

Na situação aposta, verifica-se que em consonância com o julgado recente acima exposto, no momento da habilitação o licitante já possuía plena todas as condições válidas de participar do certame.

Além disso, para o Relator do julgado do TCU, assegurou que a Lei 10.520/2002, ao descrever a fase externa do pregão presencial, não proíbe a complementação da documentação de habilitação, tampouco veda a inclusão de novo documento.

Ratificando esse entendimento, o acordão recente já caminha em compasso com as disposições da nova lei de licitações, sendo que o art. 64, inciso I, da Lei 14.133/2021 admite expressamente a possibilidade de diligência para a complementação de informações necessárias à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame. É isso que valerá daqui pra frente, tendo em vista, que os tribunais possivelmente acompanharão essa linha de entendimento.

3. CONCLUSÃO

Sendo assim, analisando cada ponto do recurso e das contrarrazões e levando em consideração o exposto na legislação aplicável e com os entendimentos jurisprudenciais correlatos, as razões apresentas pela Recorrente para tentar modificar a decisão que a inabilitou, merece prosperar.

Ressalte-se, ainda, que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do julgamento objetivo, da vinculação ao instrumento convocatório, da formalidade moderada, da razoabilidade e da proporcionalidade, da finalidade e do interesse público, portanto, respeitadas as leis que regem a matéria e os princípios norteadores da modalidade pregão.

4. DA DECISÃO

Isto posto, sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a comissão de licitação DECIDE pelo conhecimento do RECURSO apresentado pela empresa PASQUAL SUPERMERCADOS (ODAIR JOSE PASQUALOTTO) para, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, para habilitá-lo e o considerar vencedor no itens por este vencidos na disputa de lances.

Reconsiderada a decisão, encaminho-a à autoridade competente para as deliberações, com aspecto na legislação vigente.

Juruena – MT, 10 de março de 2022

ROBSON GOMES DIAS

Presidente da CPL

JULGAMENTO DE RECURSO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022

Ante os fundamentos trazidos pela Comissão Permanente de Licitação, acolho integralmente os fundamentos e as conclusões expostas pelo Pregoeiro, como razões de decidir, julgar PROCEDENTE as alegações da licitante PASQUAL SUPERMERCADOS (ODAIR JOSE PASQUALOTTO, inscrita CNPJ nº 38.079.228/0001-91.

Publique-se.

Informe-se na forma da lei.

Juruena-MT 10 de março de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal