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Pref. Colniza

PORTARIA Nº114/GP/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

“Constitui comissão para avaliação do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema de Gestão Educacional.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância do padrão mínimo de qualidade do Sistema de Gestão Educacional.

CONSIDERANDO que o sistema de gestão escolar permite o acompanhamento do desempenho do aluno, da frequência e do calendário escolar de forma mais eficaz ao disponibilizar todas as informações de forma online, garantindo a comunicação direta entre gestão e responsáveis.

CONSIDERANDO que os professores têm mais autonomia e agilidade para publicar e armazenar planos de aula, controlar a frequência, avaliações e notas.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de qualidade do Sistema de Gestão Educacional, composta por servidores do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação do Município, sendo:

I – Presidente da Comissão:

Rute de Souza Oliveira Caetano – matricula nº. 3119-1

Representante do Departamento de Escrituração Escolar.

Membros:

II - Rafael Castro da Silva – matricula nº. 7364-4

Coordenador de Tecnologia da Informação.

III - Edileuza Pereira Oliveira – matricula nº. 6566-13

Coordenadora Pedagógica

Art. 2º – Compete a Comissão de Estudos e Avaliação do Padrão Mínimo de qualidade do Sistema de Gestão Educacional, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - Levantar informações dos serviços necessários à implantação e concepção do Sistema de Gestão Educacional local;

II – Elaborar termo de referência que atenda às necessidades do Sistema de Gestão Educacional;

III – Acompanhar prova de conceito e verificação de conformidade com os termos de referencia do edital;

IV – Após tramitação da fase de Licitação, antes celebração de contrato com a empresa, a comissão deverá avaliar:

a) Se a empresa apresenta no mínimo 01 (um) atestado que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características com o objeto desta licitação, sendo fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado (em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, o atestado ou certidão deverá ter firma reconhecida), contendo o detalhamento do desempenho da empresa requerente quanto à qualidade dos serviços / materiais, bem como do cumprimento no dos prazo.

B) Declaração de que a licitante é desenvolvedora e detentora dos direitos dos sistemas e garantirá total customização conforme necessidades legais.

Para fins de comprovação:

Da comprovação da propriedade, dar-se-á por meio de documento oficial do INPI ou outro órgão competente. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição a documentos requeridos;

B - I) Caso o software do sistema a ser fornecido não seja desenvolvido pelo licitante, este deverá apresentar Declaração da Fornecedora do sistema, impressa em papel timbrado, anuindo a participação da licitante no processo licitatório e assegurando, sob as penas do Art. 299 do Código Penal, que atenderá todas as exigências descrita no Termo de Referência (Assinado pelo responsável com firma reconhecida em cartório)

B - II) Declaração que a empresa licitante possui Serviços de Hospedagem da Solução em Data Center de prestação de serviços de Locação e gerenciamento;

Haja vista que sistema deverá ser hospedado em Data Center, de propriedade da CONTRATADA, ou contratado pela mesma, que ofereça infraestrutura adequada para comportar as instalações e as configurações necessárias para a operação desse sistema. A Licitante deverá apresentar o contrato ativo de serviço de hospedagem.

B - III) Declaração de que no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato apresentara a comprovação de possuir em seu quadro de funcionários os seguintes profissionais:

I. No mínimo 01 (um) Profissional, com nível superior em Tecnologia da Informação ou áreas afins, responsável pelo desenvolvimento em linguagem de programação.

II. No mínimo 01 (um) profissional, com especialização em Inteligência de Negócios (Business Intelligence) com Certificação MBA para assegurar as “visões” para tomada de decisões dos gestores;

III. No mínimo 01 (um) profissional, com especialização em Gestão de Projetos (Gerenciamento de Projetos) com Certificação MBA ou Certificação PMP/PMI para assegurar as melhores práticas de implantação dos sistemas e entrega do projeto ao patrocinador;

Art. 3º - A Comissão constituída por esta Portaria deverá concluir seus trabalhos com emissão de Laudo de vistoria e avaliação.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 07 de março de 2022.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 07 de março de 2022.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO