LEI Nº 1060/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2022, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, para inserção do Programa Criança Feliz/Primeira Infância do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no valor de R$ 22.681,72 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	10	Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade	03	Fundo de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Comunitária
Programa	1001	Programa Criança Feliz
Atividade	2.234	Manutenção e Encargos com Programa Criança Feliz
Elemento Despesa		Descrição	Exercício | Fonte | CAEO	Valor
3.1.90.11.00.00		Vencimentos e Vantagens Fixas	2.660.0000000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	16.000,00
3.1.91.13.00.00		Obrigações Patronais	2.660.0000000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	3.606.40
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	2.660.0000000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS	3.075,32

Art. 2º- Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013, itens 7 e 9 do TCE-MT.

Id Grupo	Fonte de Recursos	Detalhamento da Fonte
3 - Recursos de Exercícios Anteriores	29 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS.	000000 – Sem detalhamento da fonte de recursos

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de Março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal