LEI N. 1061/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2022, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do inciso II, art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, em virtude da publicação do decreto 10.751/2021 que altera o decreto 10.464/2020 para dispor sobre as ações emergenciais e a Lei 14.017/2020 destinadas ao setor cultural que não estão previstas na Lei Orçamentária de 2022.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 238.246,49 (duzentos e trinta e oito mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos).

§ 2º - Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1047/2021 que trata do Plano Plurianual - PPA, os anexos da Lei Municipal nº 1048/2021 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO e os anexos da Lei Municipal 1046/2021 que trata do orçamento - LOA para o exercício financeiro de 2022, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhados:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	05	MAC Média e Alta Complexidade
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	64	Unidade de Terapia Intensiva - UTI
Atividade	1.087	Construção de Unidade de Terapia Intensiva - UTI
Elemento Despesa		Descrição	Exercício |Fonte| CAEO	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	2.501.0000000	238.246,49

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013, itens 7 e 9 do TCE-MT.

Id Grupo	Fonte de Recursos	Detalhamento da Fonte
3 - Recursos de Exercícios Anteriores	00 – Recursos Ordinários	081000 – Aplicação de Recursos da Suspensão do pagamento das Dívidas, nos termos da LC 173/2020 art. 2º, inc II e §5º.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de Março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal