LEI N. 1064/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, para inserção da fonte de recurso da Lei Complementar Federal nº 176/2020, no valor de R$ 811.902,48 (oitocentos e onze mil novecentos e dois reais e quarenta e oito centavos), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	05	MAC Média e Alta Complexidade
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	55	Hospital Municipal
Atividade	2.061	Manutenção e Encargos com Hospital Municipal
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/CAEO	Valor
3.3.90.39.00.00		Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	711/0804	R$ 811.902,48

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Exercício	Fonte de Recursos	CAEO
1 - Recursos do Exercício Corrente	711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	0000804 - Transferências da União - LC 176/2020.

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021- Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de Março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal