LEI N. 1065/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, REFERENTE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATO Nº 0534101 RECURSO FINISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente operação de crédito Contrato nº 0534101 Caixa Econômica Federal, recursos do FINISA, no valor de R$ 357.140,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e cento e quarenta reais), para fazer frente ao financiamento de despesas de capital, conforme plano de investimento do Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento, conforme abaixo descrito:

Órgão	09	Secretária de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Unidade	01	Secretária de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Função	23	Comércio e Serviços
Sub-função	691	Promoção Comercial
Programa	1002	Sistema Fotovoltaico
Atividade	1.089	Aquisição e Instalação de Sistema Fotovoltaico em órgão público municipal
Elemento Despesa		Descrição	Fonte | CAEO	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	754 | 0000000	178.570,00

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	07	Investimentos
Função	10	Saúde
Sub-função	301	Atenção Básica
Programa	1002	Sistema Fotovoltaico
Atividade	1.090	Aquisição e Instalação de Sistema Fotovoltaico em Órgão Público Municipal
Elemento Despesa		Descrição	Fonte | CAEO	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Pemanente	634 | 0000000	178.570,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 - Recurso do Exercício Corrente	754 - Recursos de Operações de Crédito	0000000 – Sem código de Acompanhamento
1 - Recurso do Exercício Corrente	634 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde	0000000 – Sem código de Acompanhamento

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA, para exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 1047/2021 Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de Março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal