LEI N. 1066/2022, DE 11 MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, REFERENTE CONVÊNIO SUPERINTENDÊNCIA DO CENTRO OESTE, CONVÊNIO Nº 864331/2018/SUDECO/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente convênio, no valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), para fazer frente às despesas para a Construção do Bloco A da Feira do Produtor, na Avenida Brasil, no município de Confresa - MT, Convênio nº 864331/2018/SUDECO/CAIXA, conforme abaixo descrito:

Órgão	09	Secretária de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Unidade	01	Secretária de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Função	23	Comércio e Serviços
Sub-função	691	Promoção Comercial
Programa	121	Desenvolvimento da Agricultura
Atividade	1.086	Construção da Feira do Produtor Rural
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/CAEO	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	700/0000	460.952,38

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Exercício	Fonte de Recursos	CAEO
1 - Recurso do Exercício Corrente	700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	0000000 – Sem Código de Acompanhamento.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 Lei Orçamentária Anual para exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº1047/2021 Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal