LEI MUNICIPAL Nº. 1.336/2022
14 de Março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 1.336/2022
Data: 11 de março de 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente, Aprovada pela Lei Municipal nº 1302, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Carlinda, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Carmelinda Leal Martines Coelho, prefeita municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), destinado à Câmara Municipal de Vereadores.
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0009 – Ação do Legislativo | ||
| Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 337041 – Contribuições Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | R$ | 5.100,00 |
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Vereadores | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0009 – Ação do Legislativo | ||
| Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | R$ | 5.100,00 |
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1300 de 18 de novembro de 2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 1289, de 10 de setembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 11 de março de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal