LEI N°. 1.337/2022
14 de Março de 2022
LEI N°. 1.337/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Inciso I do Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.332/2022 que terá a seguinte redação: “I- O valor a ser repassado será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais por aluno durante o ano de 2022.”. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Inciso II do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1.332/2022 que terá a seguinte redação: “II- O aluno que obtiver mais do que 5 (cinco) faltas no mês, as quais não sejam em razão de problemas de saúde, não receberá o repasse financeiro naquele mês.”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 11 de março de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal