Súmula: “Dispõe sobre a nomeação da Equipe Técnica para a realização dos trabalhos de monitoramento do Plano Municipal de Educação- PME e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando a lei Federal n° 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano nacional de Educação- PNE, a lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal n° 833 de 26/06/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação- PME para o decênio 2015/2025, onde prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;

RESOLVE:

Art. 1° Nomear a Equipe Técnica para monitoramento do Plano Municipal de Educação- PME, com representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação: Simone da Cruz Montanha;

lI – Fórum Municipal de Educação: Amanda Jacinto dos Santos

lll – Conselho Municipal de Educação: Rosana Faria Leite

Art. 2° - A Equipe Técnica terá o apoio do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e instituições de ensino para a organização e realização dos trabalhos.

Art. 3°- A Equipe Técnica terá as seguintes atribuições e responsabilidade no papel de monitoramento do0 Plano Municipal de Educação:

a) Estudo do plano e propostas de ajustes, assim que observada a necessidade de alteração da lei; b) Ordenação cronológica das metas e estratégias de acordo com a ficha de monitoramento modelo B, além da identificação dos prazos e as previsões nas leis orçamentárias; c) Identificar e estabelecer todos os indicadores a cada uma das metas que constam no plano municipal de educação; d) Levantamento dos dados referentes aos indicadores das metas, identificando-os quanto a previsão e a execução, além da disponibilização gradual de acordo com a ficha de monitoramento modelo C; e) Elaborar relatórios anuais de monitoramento do plano municipal de educação; São atribuições da Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação: l-Coletar dados, anualmente, em fontes de pesquisas oficiais: Inep, IBGNE, PNAP, Censo Escolar, IDEB e outros, relativos a educação em âmbito estadual: ll- Articular e coletar dados, anualmente dados, anualmente, em Instituições de Ensino Superior relativos a educação em âmbito estadual; lll- Relacionar metas e estratégias de forma cronológica; IV- Apresentar e encaminhar as fichas de monitoramento á Comissão Coordenadora do PEE/Fórum Estadual de Educação; V- Divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações, do cumprimento das metas e estratégias do PEE, nos respectivos sítios institucionais da internet e em outras meios de divulgação em comum acordo com o Fórum Estadual de Educação; Vl- Verificar previsões orçamentarias; Vll- Verificar prazos e o período de avaliação; Vll- Verificar e analisar a evolução dos indicadores que foram definidos; IX- Verificar se os indicadores estão apropriados para aferir a meta; X- Emitir Notas Técnicas que subsidiarão a gestão, o Fórum Estadual de Educação na Avaliação do PEE; Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 10 de março de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal