Súmula: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Coordenadora para a realização dos trabalhos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, a Lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal n° 833 de 26/05/2015, onde prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;

DECRETA:

Art. 1°. Fica nomeada a Comissão Coordenadora para o monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, com representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação: Solange Garcia Harala;

ll – Fórum Municipal de Educação: Maria Arantes do Pinho;

III – Conselho Municipal de Educação: Ines Aparecida Klemp.

Art. 2°. A Comissão Coordenadora terá apoio da secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e instituições de ensino para a organização e realização dos trabalhos.

Art. 3°. A Comissão Coordenadora terá as seguintes atribuições e responsabilidades no papel de monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação:

I – Organizar os trabalhos mediante convocação previa para as reuniões, elaboração do cronograma de reunião, pautas, material de estudos;

II – Apropriar-se do Plano Municipal de Educação;

III – Envolver todas as Esferas Administrativas e as Instituições que atuam ou interferem nas politicas educacionais em cada território municipal;

IV – Promover reuniões de estudo das informações que foram sistematizadas pela Equipe Técnica na ficha de monitoramento;

V – Promover debates para, então emitir relatórios sobre a evolução das metas, contida no plano a cada ano;

VI – Buscar apoio técnico da equipe Técnica e parceiros, estes últimos se necessário, par melhor fundamentação do relatórios e seus acessórios;

VII – Divulgar, amplamente, os Relatórios Anuais de monitoramento construídos por meio eletrônico e presencial, em reuniões nas escolas colegiadas, por exemplo, Conselho Municipal.

VIII – Realizar juntamente com a Equipe Técnica, as analises e as impressões manifestadas durante a exposição/divulgação dos Relatórios Anuais de Monitoramentos, enviando a cada ano, a sistematização destas contribuições a todas as intuições envolvidas no processo.

Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 017/2017 e as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 10, de março de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal