LEI N.1076/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 51.206,06 (cinquenta e um mil e duzentos e seis reais e seis centavos), referente inserção de dotação orçamentária para a finalidade execução de obras de engenharia, a ser consignada na seguinte dotação:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	02	Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub-função	452	Serviços de Urbanos
Programa	90	Aprimoramento do Setor de Urbanização
Atividade	2.088	Manutenção e Encargos com Setor de Urbanização
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/CAEO	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	500/0000000	51.206,06

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, nas respectivas unidades orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	01	Setor de Habitação
Função	16	Habitação
Sub-função	482	Habitação Urbana
Programa	80	Confresa mais asfalto - Pavimentação Asfáltica
Atividade	1.033	Manutenção, Recapeamento de Ruas e Avenidas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/CAEO	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material permanente	500/0000000	51.206,06

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no inciso I, artigo 41, artigo 42 e inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA, para exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 1047/2021 Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal