LEI N. 1077/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, REFERENTE RECURSOS DE CONVÊNIO PLATAFORMA MAIS BRASIL, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE Nº 913446/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 320.267,20 (Trezentos e vinte mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), referente contrapartida do recurso de Convênio nº 913446/2021/Convênio Plataforma Mais Brasil, Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO, com o objetivo de aquisição de motoniveladora, a ser consignada na seguinte dotação:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	04	Transportes
Função	26	Transporte
Sub-função	782	Transporte Rodoviário
Programa	102	Equipamentos e maquinários pesados
Atividade	1.056	Aquisição de equipamentos e maquinários pesados
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/CAEO	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material permanente	500/0000000	320.267,20

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	01	Setor de Habitação
Função	16	Habitação
Sub-função	482	Habitação Urbana
Programa	80	Confresa mais asfalto - pavimentação asfáltica
Atividade	1.033	Manutenção, Recapeamento de Ruas e Avenidas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/CAEO	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material permanente	500/0000000	320.267,20

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no inciso I, artigo 41, artigo 42 e inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA, para exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 1047/2021 Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal