LEI N. 1078/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, REFERENTE RECURSOS DE CONVÊNIO IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, Nº CONTRATO DE REPASSE 0854880/2017/FUNASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa -MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial por anulação de dotação, no valor de R$ 30.229,17 (trinta mil e duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), referente contrapartida do recurso de Convênio nº 0854880/2017/FUNASA, com o objetivo de implantação de melhorias sanitárias domiciliares, a ser consignada na seguinte dotação:

Órgão	07	Secretária Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	05	Departamento de Água e Esgoto - DAES
Função	17	Saneamento
Sub-função	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	1000	Implantação de melhorias sanitárias domiciliares
Atividade	2.061	Manutenção e Encargos com Hospital Municipal
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/CAEO	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	500/0000000	30.229,17

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentárias, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:

Órgão	07	Secretária Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade	01	Setor de Habitação
Função	16	Habitação
Sub-função	482	Habitação Urbana
Programa	80	Confresa mais asfalto - pavimentação asfáltica
Atividade	1.033	Manutenção, Recapeamento de Ruas e Avenidas
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/CAEO	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material permanente	500/0000000	30.229,17

Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no inciso I, artigo 41, artigo 42 e inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA, para exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 1047/2021 Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de março de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal