TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 022/2022.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MENSAIS EM CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT.

EMPRESA: GILMAR MOURA DE SOUZA, CNPJ: 18.446.326/0001-02; com sede Avenida Rubens de Mendonça, Hist. (Antigo Av. CPA), 2368, edifício Top Tower, casa 105, Bosque da Saúde, Cuiabá - MT, Cep: 78.050-000. Representado pelo Senhor GILMAR MOURA DE SOUZA, residente e domiciliado à Rua João Pessoa, nº 919, Centro, CEP nº 78.700-082, na cidade de Rondonópolis, Estado Mato Grosso;

VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses;

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de serviços e compras, em consonância ao disposto a Lei Federal n.º 8.666/93, ART. 25, Inciso II, c/c o Art. 13 inciso V.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, 11 de março de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.