EDITAL PREV-JUARA N.º 001/2022

O PREV-JUARA- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juara, Estado de Mato Grosso, representado pelo Secretário Municipal de Administração, Sraº. Marcia Regina Fernandes de Araujo, abaixo assinado, vem através do presente e nos termos da legislação vigente, dar publicidade de que as contas anuais do regime próprio de previdência social, exercício de 2021, encontram-se à disposição de qualquer munícipe/segurado, na sede da prefeitura municipal, no horário de expediente normal, daquele paço municipal, de segunda a sexta-feira.

Juara - MT, 11 de fevereiro de 2022.

Marcia Regina Fernandes de AraujoSecretária Municipal de Administração /Gestora RPPS CPF: 581.008.651-91

PORTARIA N.º 007/PREV-JUARA/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Cordeiro Rodrigues.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 069/2010 Transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e Lei Municipal nº 2954/2021 que Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual referente ao Ano de 2021;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Cordeiro Rodrigues, brasileira, portadora do RG n.º 1504406 SSP/IIPR e do CPF nº. 537.178.641-49, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “07”, com carga horária de 120 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 1025, contando com 25 anos de tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir de 14/03/2022, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2022.04.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 11 de março de 2022.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal