LEI Nº 680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
11 de Dezembro de 2015
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RIO BRANCO para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 16.307.000,00 (Dezesseis Milhões e Trezentos e Sete Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 10.365.112,00 (Dez Milhões, Trezentos e Sessenta e Cinco Mil e Cento e Doze Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 5.941.888,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil e Oitocentos e Oitenta e Oito Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 estima a Receita em R$ R$ 16.307.000,00 (Dezesseis Milhões e Trezentos e Sete Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 620.000,00 (Seiscentos e Vinte Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 15.687.000,00 (Quinze Milhões e Seiscentos e Oitenta e Sete Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 17.263.258,46 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 724.290,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 502.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 880.798,46 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 331.500,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 14.769.770,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 54.900,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 224.441,54 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 224.441,54 |
| 7 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 792.300,00 |
| 7.2 | Contribuições | 792.100,00 |
| 7.9 | Outras Receitas Correntes | 200,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 1.973.000,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 1.973.000,00 |
| TOTAL | 16.307.000,00 |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Rio Branco | 620.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 535.100,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração | 985.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.136.780,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Planejamento | 41.500,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infra-Estrut. e Desenv. | 2.602.449,13 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação, Desp. e Lazer | 3.781.200,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Saúde | 468.000,00 |
| 10 | Sec. Mun. Turismo, Cult. e Meio Ambiente | 195.082,87 |
| TOTAL | 10.365.112,00 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração - PREVIRB | 2.060.100,00 |
| 08 | Secretaria de Saúde | 3.087.638,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 794.150,00 |
| TOTAL | 5.941.888,00 | |
| TOTAL GERAL | 16.307.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 620.000,00 |
| 04 | Administração | 3.376.969,13 |
| 12 | Educação | 3.682.000,00 |
| 13 | Cultura | 117.782,87 |
| 15 | Urbanismo | 176.500,00 |
| 17 | Saneamento | 468.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 9.000,00 |
| 20 | Agricultura | 75.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 23.000,00 |
| 25 | Energia | 86.100,00 |
| 26 | Transporte | 1.204.560,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 99.200,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 207.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| TOTAL | 10.365.112,00 |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 794.150,00 |
| 09 | Previdência Social | 2.060.100,00 |
| 10 | Saúde | 3.087.638,00 |
| TOTAL | 5.941.888,00 | |
| TOTAL GERAL | 16.307.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 620.000,00 |
| 0007 | Administração | 3.803.969,13 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 75.000,00 |
| 0041 | Educação da Criança de 0 a 6 anos | 1.161.700,00 |
| 0042 | Ensino Fundamental | 2.500.300,00 |
| 0044 | Ensino Superior | 20.000,00 |
| 0046 | Educação Física e Desporto | 99.200,00 |
| 0048 | Cultura | 117.782,87 |
| 0051 | Energia Elétrica | 86.100,00 |
| 0058 | Urbanismo | 176.500,00 |
| 0065 | Turismo | 23.000,00 |
| 0076 | Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água | 468.000,00 |
| 0077 | Proteção ao Meio Ambiente | 9.000,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | 1.204.560,00 |
| TOTAL | 10.365.112,00 |
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 39.750,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 2.012.040,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Media e Alta Comp | 746.948,00 |
| 0040 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmac | 75.000,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 213.900,00 |
| 0081 | Assistência | 794.150,00 |
| 0082 | Previdência | 2.060.100,00 |
| TOTAL | 5.941.888,00 | |
| TOTAL GERAL | 16.307.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 9.597.936,69 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.452.063,65 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.144.873,04 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 547.175,31 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 546.175,31 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 1.000,00 |
| RESERVAS | 220.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| TOTAL | 10.365.112,00 |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 4.730.123,40 | |||
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 3.117.084,30 | ||
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 1.613.039,10 | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | 203.164,60 | |||
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 203.164,60 | ||
| RESERVAS | 1.008.600,00 | |||
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 1.008.600,00 | ||
| TOTAL | 5.941.888,00 | |||
| TOTAL GERAL | 16.307.000,00 | |||
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 20% (Vinte Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em RIO BRANCO-MT, 08 de Dezembro de 2015.
ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito Municipal