Decreto Nº 122/2021

Data: 07/12/2021

“Que Cria Fonte de Recursos da lei Orçamentária do Exercício de 2021”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0685/2020 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2021, conforme artigo 5º, I, criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a fonte de recurso vinculada aos saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o Exercício de 2021, na forma de demonstrativo do presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades da execução orçamentária.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 - Fonte Criada: 0119000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 174.211,24 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos)

T O T A L R$ 174.211,24

Art. 2° - Para fazer face a as fontes criadas no artigo anterior, serão reduzidas do mesmo crédito orçamentário conforme o quadro abaixo:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 - Fonte Reduzida: 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 174.211,24 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos)

T O T A L R$ 174.211,24

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 07 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal