PORTARIA Nº 061/2022

DE 09 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 36/2022 DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, LUDMILA ALVES LOPES.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, a seção III, Art. 47, inciso III e Anexo Ill da Lei 490/2012, baixa a seguinte PORTARIA:

ONDE-SE LÊ:

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 490/2012 e Anexo III:

A promoção funcional horizontal ora pleiteada é da classe “B” para a classe “C” que se dá da seguinte forma: art. 41 e 47 da Lei municipal nº 490/2012.

Art. 41. A carreira do quadro geral da prefeitura de São José do Xingu-MT é constituída de 06(seis) carreiras:

III. Técnico Administrativo, composto pelos cargos de auxiliar de Administração, bibliotecário e Recepcionista;

Art. 47. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Prefeitura de São José do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

IV. Agente da Administração Pública:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais 140 (cento e quarenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio.

LEIA-SE:

CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 490/2012 e Anexo III:

A promoção funcional horizontal ora pleiteada é da classe “C” para a classe “D” que se dá da seguinte forma: art. 41 e 47 da Lei municipal nº 490/2012.

Art. 41. A carreira do quadro geral da prefeitura de São José do Xingu-MT é constituída de 06(seis) carreiras:

IV. Agente da Administração Pública, composto pelos cargos de Agente Administrativo e Fiscal de Tributos;

VI. Auxiliar da Administração Pública.

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: requisito da classe A, mais 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) Classe C: requisito da classe B, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) Classe D: requisito da classe C, mais 140 (cento e quarenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou ensino médio.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 09 de março de 2022.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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