Decreto Nº 130/2021

Data: 21/12/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 718/2021 SUMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais)

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00.00 - 0101000000 - Obras e Instalações R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.93.00.00 - 0102000000 - Indenizações e Restituições R$ 6.000,00 (seis mil reais)

T O T A L R$ 71.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recurso - 0101000000 – Educação 25 % .................................R$ 35.000,00

Fonte de Recurso - 0102000000 – Saúde 15 % .......................................R$ 36.000,00

T O T A L R$ 71.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 21 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal