Decreto Nº 131/2021

Data: 21/12/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.558.936,17 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 719/2021 SUMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.558.936,17 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.558.936,17 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), para atender as seguintes dotações:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.1078 - GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 51.178,77

(cinquenta e um mil, cento e setenta e oito reais e setenta e sete centavos)

4.4.90.51.00.00 - 0124055000 - Obras e Instalações R$ 2.507.757,40

(dois milhões, quinhentos e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos)

T O T A L R$ 2.558.936,17

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recurso - 0124055000 – Transf. de Convênios – Outros Estado....... R$ 2.507.757,40

Fonte de Recurso – 0100000000 – Livre Aplicação .............................................R$ 51.178,77

T O T A L R$ 2.558.936,17

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 21 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal