Decreto Nº 133/2021

Data: 23/12/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 109.209,90 (cento e nove mil, duzentos e nove reais e noventa centavos)

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 109.209,90 (cento e nove mil, duzentos e nove reais e noventa centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.282,54

(onze mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 4.860,52

(quatro mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 948,46

(novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.2 - FUNDEB

04.040.0.2.12.361.0060.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.13.00.00 - 0118000000 - Obrigações Patronais R$ 6.269,04

(seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0119000000 - Obrigações Patronais R$ 2.446,05

(dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinco centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 18.698,41

(dezoito mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 491,70

(quatrocentos e noventa e um reais e setenta centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 3.695,21

(três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.508,70

(oito mil, quinhentos e oito reais e setenta centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 4.879,82

(quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.1.90.11.00.00 - 0146008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.182,11

(três mil, cento e oitenta e dois reais e onze centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 839,00

(oitocentos e trinta e nove reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 162,44

(cento e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos)

3.1.91.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 0,67

(sessenta e sete centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0160.2048 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.1.91.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 181,27

(cento e oitenta e um reais e vinte e sete centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 12.543,14

(doze mil, quinhentos e quarenta e três reais e quatorze centavos)

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.467,37

(um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.567,47

(vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos)

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.185,98

(um mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos)

T O T A L R$ 109.209,90

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 0115049000 - Material de Consumo R$ 8.845,69

(oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.178,22

(dezoito mil, cento e setenta e oito reais e vinte e dois centavos)

06.060.0.1.27.813.0090.2062 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 82.185,99

(oitenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos)

T O T A L R$ 109.209,90

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 23 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal