Decreto Nº 135/2021

Data: 28/12/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 721/2021 SUMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais),para atender as seguintes dotações:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.04.122.0050.1044 - ADQUIRIR EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52.00.00 - 0124054000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 286.500,00

(duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 286.500,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recurso - 0124054000 – Transferência de Convênios – União ....... R$ 286.500,00

T O T A L R$ 286.500,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 28 de dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal