“Nomeia Fiscais de Contrato da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas de acordo com exigência da Lei nº 8.666/93 e Norma Interna 10/2011, para o Biênio 2021-2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas.

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: FLABRÍCIO BARBOSA CPF: 580.537.431-53 SUPLENTE: MELINA GARCIA DUARTE CPF: 923.448.011-20	FISCAL DE CONTRATO.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 11 de março de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT.