Novo Horizonte do Norte/MT, Lei n°.: 1054 de 20 de maio de 2014.

RESOLUÇÃO Nº. 04/2022 - CMAS.

“Dispõe sobre Aprovação da Adesão do Município de Novo Horizonte do Norte – MT ao Programa SER FAMILIA”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte do Norte, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº. 1054/2014. E com base nas deliberações tomadas em reunião extraordinária no dia 11 de março de 2022, registrada em Ata nº 04/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Adesão ao Programa SER FAMILIA nas modalidades: Ser Idoso, Ser Criança e Ser Inclusivo.

Art. 2º - O Programa Ser Família foi criado pela Lei Municipal 10.523 de 17 de março de 2017 e alterado pela Lei 11.222 de 07 de outubro de 2020.

Art. 3º - O Programa Ser Família tem o objetivo de as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que se enquadram as condicionalidades dispostas na Lei 10.523/2017 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte, 11 de março de 2022.

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Jonathan Giese

Presidente do CMAS