1º REAJUSTE DE PREÇOS DA ATA 34/2021

De: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT

Para: CASA DE APOIO RECANTO FELIZ LTDA, CNPJ: 29.896.223.0001/60

Tendo em vista que o pedido de reajuste apresentado pela licitante, foram analisados pela Procuradoria Jurídica para emissão de Parecer, bem como que pareceres foram no sentido de dar procedência as solicitações e que determino que se preceda as devidas atualizações na Ata de Registro de Preços 34/2021, a qual passa a vigorar com os seguintes valores:

Descrição	Valores unitários da ATA	Valores unitários requeridos	Valor em porcentagem de aumento em relação ao preço inicial
CASA DE APOIO EM CUIABA -MT (FORNECIMENTO DE NO MÍNIMO 4 REFEIÇÕES DE BOA QUALIDADE, COM ACOMODAÇÕES DE QAULIADE, INCLUSO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES ATÉ OS LOCAIS DE CONSULTAS, TRATAMENTO E TRANSLADO DE RODOVIÁRIA E AEROPORTO).	R$ 37,00	R$ 46,25	25%

Os dispositivos que norteiam tal decisão e que estabelecem a possibilidade legal para o realinhamento de preço, são os arts. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 e o CAPÍTULO VIII, art. 17 a 21 do Decreto 7.892/13. Assim, inequívoco é que há expressa previsão legal para se autorizar o Poder Público a proceder à negociação e reajuste do preço diante das hipóteses listadas nesta norma.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 14 de Março de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal