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Pref. Mirassol d´Oeste

"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 272 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de março de 2022, e eu Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º- O inciso II do artigo 272 daLei Complementar n° 193 de 01 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 272 (...):

I - (...);

II - a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, termos, contratos e declarações;"

REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 272 (...): II – a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações;

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 193, de 01 de outubro de 2019 com a alteração da presente Lei Complementar.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de março de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito