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Pref. Mirassol d´Oeste

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O GRÊMIO RECREATIVO DA FAMÍLIA MILICIANA “ANJOS DA FRONTEIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de março de 2022, e eu Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública Municipal, o Grêmio Recreativo da Família Miliciana “Anjos da Fronteira”, estabelecido na Avenida João Garnica, S/Nº, Bairro Interlagos, nesta cidade de Mirassol D’Oeste, fundada em 19 de outubro de 1995, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 02.404.368/0001-40.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de março de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito