Abre inscrições para o processo de escolha Suplementar Direta de Conselheiro Tutelar Titular e Suplentes, no município de Juruena - Estado de Mato Grosso.

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juruena - MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do CONANDA N.170/2014, Resolução nº 245/2020/CEDCA/SETASC/MT e Lei Municipal nº. 1065/2015, Leis Complementares nº. 1.223/2019 e 1.383/2022, na Resolução do CMDCA nº 001/2022 DE 21 de fevereiro de 2022, abre as inscrições para escolha suplementar direta de Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar de Juruena, e dá outras providencias.

1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO:

1.1- Ficam abertas 1 (uma) vaga para a função pública de Conselheiro Tutelar Titular e 05 (cinco) vagas para Conselheiro Tutelar Suplente do Município de Juruena/MT, para cumprimento de mandato no período de 2022 a 2023.

1.2- O exercício efetivo da função de Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Juruena-MT, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.

2. O Candidato que obtiver maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirá o cargo de Conselheiro Tutelar Titular e, os demais candidatos habilitados serão considerados Conselheiros Tutelares Suplentes e assumirão ao cargo de Conselheiro Tutelar Suplente preenchendo as 5 (cinco) vagas, seguindo-se a ordem decrescente de votos válidos no pleito eleitoral;

3. Serão preenchidas 6 (seis) vagas, 1(uma) vaga de Conselheiro Tutelar Titular e 5 (cinco) vagas de Conselheiro Tutelar Suplente, com carga horária de 40h/semanais e com vencimento de R$ 1.960,00 (Hum mil novecentos e sessenta reais) conforme lei complementar nº 1.383/2022;

3.1- O horário de expediente do Conselheiro Tutelar é das 7h00min às11h00min e das 13h00min às 17h00min, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população;

3.2-Todos os Conselheiros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a período de sobreaviso, diuturnamente, inclusive nos finais de semana e feriados;

3.3-Os plantões prestados pelos Conselheiros Tutelares não serão remunerados e tampouco objeto de compensação, por integrarem as atividades e competências do Conselho Tutelar;

3.4-As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de Conselheiro Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº. 1065/2015, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

4.1-O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares seguirá as etapas abaixo:

I. Inscrição para registro das candidaturas;

II. Prova objetiva;

III. Avaliação psicológica de caráter eliminatório;

IV. Eleição direta, conduzida pelo Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

5. DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

5.1- Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n.1.065/2015, e lei complementar 1223/2019 a saber:

I. Reconhecida idoneidade moral firmada em documento próprio segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de documento firmado próprio punho;

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III. Cópia da Certidão de nascimento/casamento;

IV. Cópia de documento de Identidade e CPF;

V. Cópia Título de Eleitor;

VI. Residir no município de Juruena pelo menos 01 (um) ano;

VII. Comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio;

VIII. Ser Eleitor do Município e estar em pleno gozo dos seus direitos políticos o qual deverá ser comprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE;

IX. Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;

X. Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

XI. Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à administração federal, estadual ou municipal direta ou indireta exceto a função magistério, médico e profissional da área da saúde prevista no art. 37, inciso 16 XVI alínea “b” da Constituição Federal e da Lei Municipal Complementar nº. 1223/2019 art. 39 e § 2º, quando houver absoluta compatibilidade de horário;

XII. Noções básicas de informática devidamente comprovada;

XIII. Apresentar 02 (duas) fotos ¾ recente;

XIV. Apresentar certidões negativa de antecedentes criminais e civis da Justiça Estadual e Federal.

6. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

6.1- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetivo(a), sogro e genro ou nora, cunhados, padrasto ou madrasta, enteados ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

6.2- Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

7. DAS INSCRIÇÕES

7.1- As inscrições ficarão abertas do dia 21 (vinte e um) de março à 31 (trinta e um) de março de 2021, em horário de atendimento ao público, das 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;

7.2- Não será admitida inscrição fora do período determinado neste Edital;

7.3- As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição;

7.4- No ato da inscrição, os candidatos deverão preencher a ficha de inscrição para registro da candidatura e, apresentar os documentos previstos no item 5.1 deste Edital;

7.5- Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador;

7.6- A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, Lei Municipal n. 1065/2015 e Lei Complementar nº 1223/2019, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento;

7.7- O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de Inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 5.1 deste Edital;

7.8- A inscrição será gratuita.

8. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS E DO VOTO

8.1- As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou do procurador;

8.2- O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos;

8.3- A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos;

8.4- A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 1065/2015 e lei Complementar 1223/2019, na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Resolução n.001/2022/CMDCA;

8.5-Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por Eleição Suplementar Direta, presidida pela Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, podendo ser fiscalizada pelo representante do Ministério Público;

8.6- Ocorrendo empate na pontuação final terá preferência o candidato que; com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o mais velho até o último dia de inscrição, conforme art. 27, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso); tiver maior idade;

8.7- Os conselheiros eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

8.8- Ocorrendo vacância do cargo de Conselheiro Tutelar Titular e/ou Suplente, assumirá o próximo que houver obtido o maior número de votos, no pleito eleitoral;

8.9- Os Conselheiros Tutelares serão eleitos por voto direto dos eleitores do município, inscritos na Justiça Eleitoral.

9. DO CALENDÁRIO

9.1-Fica facultada à Comissão Especial Eleitoral e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

21 à 31/03/22	Inscrições dos Candidatos, no CRAS- Centro de Referência de Assistência Social nos horários: 7h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
04/04/22	Publicação da lista de inscrições deferidas e indeferidas.
05 a 08/04/22	O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso ao CMDCA, de forma escrita e fundamentada.
12/04/22	Reunião da Comissão Especial Eleitoral para análise e deliberação sobre os recursos interpostos e publicação da lista de todas as inscrições deferidas.
19/04/22	Interposição de novo recurso dirigido ao CMDCA pelo candidato.
25/04/22	Divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos ao CMDCA e da lista de todas as inscrições deferidas.
26/04/22	Prazo para impugnação de candidatura mediante prova de alegação.
27/04/22	Publicação da lista dos candidatos com candidatura impugnada.
28/04/22	Interposição de recurso referente à impugnações
29/04/22	Interposição de novo recurso dirigido ao CMDCA pelo candidato.
02/05/22	Publicação da lista dos candidatos aptos a participar da prova objetiva
05/05/22	Realização da prova de conhecimentos: Direito da Criança e do Adolescente; Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda/ECA). O candidato deverá atingir na prova a nota mínima de 6(seis) pontos.
11/05/22	Divulgação das notas da prova.
12 a 16/05/22	Interposição de recursos das provas realizadas.
19/05/22	Divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos ao CMDCA referente as notas da prova.
20/05/22	Publicação da lista dos candidatos inscritos aptos para avaliação psicológica
25/05/22	Avaliação psicológica
27/05/22	Resultados dos candidatos aptos na avaliação psicológica
31/05/22	Publicação da lista dos candidatos inscritos aptos para a Eleição Suplementar Direta de Conselheiro Tutelar.
25/06/22	Eleição das 8h às 17h, na Escola Municipal 07 de Maio.
27/06/22	Publicação dos nomes dos candidatos eleitos ao cargo de Conselheiro Tutelar Titular e Suplentes.
29/06/22	Nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.

10. DAS REGRAS DE CAMPANHA ELEITORAL

10.1-Fica vedada toda e qualquer forma de propaganda de candidatura, por todo e qualquer meio, antes da publicação da lista oficial de candidaturas deferidas;

10.2- Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade solidária nos excessos praticados por seus simpatizantes.

11-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1- As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 1065/2015 e Lei Complementar nº 1223/2019, sem prejuízo das demais leis afetas;

11.2- O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital;

10.3- A aprovação e a classificação final, geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função;

11.4- Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante do Ministério Público;

11.5- O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

11.6- É de responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral;

11.7- O Conselheiro Tutelar perderá o mandato caso venha residir em outro município;

11.8- O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

10.9-Fica eleito o Foro da Comarca de Cotriguaçu/MT, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital.

Juruena – MT, 11 de março de 2022.

Maria Aparecida R. Baldin

Presidente do CMDCA

Juruena-MT