Dispõe sobre a regulamentação do Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares e Suplentes do Município de Juruena/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunido no dia 17 de fevereiro de 2.022. Considerando o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – (Lei nº 8.069/90), com modificações introduzidas pela Lei nº. 12.696 de 25 de julho de 2012.

Considerando a Resolução nº 170 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Artigo 16. § 2º;

Considerando os dispostos na Lei Municipal nº 1065/2015, e leis complementares nº. 1223/2019 e 1383/2022 no que se refere à atribuição de regulamentar a eleição de Conselheiros Tutelares que se realizará no dia 25 de junho de 2022.

Baixa a seguinte Resolução

Art.º1º A presente Resolução regulamenta novo processo de escolha suplementar dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Juruena/MT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente, a fim de garantir a existência de Conselheiros Suplentes e a fixação de 05 Conselheiros Tutelares Titulares.

Art.2º As vagas serão preenchidas com 01 (um) Conselheiro Tutelar Titular e Conselheiros Tutelares Suplentes;

Art.3º O Processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público;

Art. 4º O Processo de Escolha do Conselheiro Tutelar e Suplentes se realizará no dia 25 de junho de 2022;

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elegerá 4 (quatro) membros, sendo 02 (dois) governamental e 02 (dois) da sociedade civil organizada, para juntamente com a Presidente do Conselho formarem uma Comissão Especial Suplementar, encarregada da condução de todo processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, atuando também na função de junta apuradora, na contagem da apuração de votos;

§ 1º A Comissão de Escolha Suplementar será integrada e presidida pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2º Para recebimento de votos, a Comissão Especial de Escolha Suplementar, formará uma Mesa Receptora, composta de cidadãos de ilibada conduta;

§ 3º A Mesa Receptora será presidida por um de seus integrantes, escolhido pelos mesmos, no momento de sua formação.

Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 21 de fevereiro de 2.022

Maria Aparecida R. Baldin

Presidente do CMDCA