NUMERO DO CONTRATO: Nº. 027/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo 011/2015

CARTA CONVITE 009/2015

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 8.666/93

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

CONTRATADO: Dilermando Vilela Garcia Filho

OBJETO: Contratação de serviços de assessor jurídico para defender em juízo ou fora dele os direitos e interesse do Município; Assessorar e redigir projetos de Leis; Justificativas de vetos; Decretos; Portarias; Regulamentos; Contratos e outros documentos de natureza jurídica; Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação; Alienação de imóveis e móveis pelo Município e em todas as modalidades de licitações; Assessorar nos inquéritos administrativos e dar-lhe orientação jurídica conveniente; Proporcionar assessoramento administrativo aos órgãos da Prefeitura

PRAZO: 10 meses

VALOR DO CONTRATO

: R$ 11.500,00

DATA DA ASSINATURA: 03/03/2015

VIGENCIA: 03/03P/2015 a 31/12/2015