PORTARIA Nº 05 /2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoa servidora Sra.Vadima Francisca de Assis de Oliveira”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”,e § 3º, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV, e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.631/2019, 09 de maio de 2019 que reestrutura os valores monetários dos servidores públicos municipais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Vadima Francisca de Assis de Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 3555782-6 SESP/MT e do CPF n.º 370.891.881-91, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe “B”, Nível “14”; matriculada sob n. 274, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, proventos integrais calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2021.04.78204P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 14 de março de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal