ALTERA O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 712/2021 QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUENCIA POR MEIO DE PONTO ELETRONICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a criação do cargo comissionado de Diretor na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Juscimeira através da Lei nº 1.349 de 28/01/2022;

Considerando a necessidade de reformular procedimentos existentes, a fim de que se evitem prejuízos aos servidores e a administração publica, e melhor controle do registro de frequência dos pontos.

DECRETA:

Art. 1°. O artigo 6º do Decreto nº 712 de 11 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°. São dispensados do controle de frequência os ocupantes dos seguintes

cargos:

I - Secretários Municipais e Chefe de Gabinete;

II - Procurador Municipal e Procurador Jurídico;

III - Assessor de Planejamento Orçamento e Assuntos Estratégicos, e Alimentador de Sistemas de Convênio;

IV - Diretores

Art. 2°. Os demais Artigos e parágrafos do Decreto nº 712/2021 permanecem com sua redação inalterada.

Art. 3°. Este Decreto entrara em vigor na data sua publicação revogados as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, 14 de março de 2022.

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL