“NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT PARA FINS DE ITBI”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISES DOS SANTOS, no desempenho de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada Comissão para Avaliar os Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso , para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis –ITBI.

Artigo 2º - A Comissão instituída será composta pelos seguintes membros:

I – Roberta Fujii Silva –Presidente;

II – Janio Rosa Elias Florentino - Membro;

III – Uashington Paim Neto de Assunção- Membro;

IV – Edjaime Ferreira da Silva _ Membro;

V - Joao Paulo Bezerra Santos – Membro;

VI – Andre Nunes da Silva – Membro.

Artigo 3º - A mencionada Comissão terá validade pelo período de 01(hum) ano e deverá ter a participação ativa de pelo menos (03) três integrante da Comissão em todas as avaliações.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 14 de Março de 2022.

JOSE JUNIOR ALVES

Secretário de Fazenda e Finanças

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal