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Pref. Mirassol d´Oeste

NO T I F I C A Ç ÃO E X T R A J U D I C I A L

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Antônio Tavares, nº3.310, Centro, nesta cidade e comarca de Mirassol D’Oeste, representado por seu PROCURADOR GERAL e ADVOGADO MUNICIPAL, vem

N O T I F I C A R

a Empresa J.F.E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.555.337/0001-72, estabelecida à Av. Luis Viana Filho, nº 6462, Bairro Patamares, CEP 41.680-400, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, nos seguintes termos:

Na data de 08 de dezembro de 2021, foi realizado pelo Poder Executivo Municipal, a pedido da Secretaria de Infraestrutura, o Pregão Eletrônico nº 87/2021 - Registro de Preços 141/2021, homologado em 20 de dezembro de 2021, cujo objeto é "Serviços de Locação de Máquinas e Equipamentos para Manutenção e Restauração de Vias Públicas e de Estradas Vicinais - no Sistema de Registro de Preços", tudo em conformidade com o termo de referência e condições gerais da Licitação, constantes do Processo de Compra, que também passam a fazer parte integrante deste instrumento.

Em detalhamento temos os seguintes serviços:

1. Serviço de locação de equipamentos industriais - carregadeira tipo PA 1.000 sobre rodas, potencia líquida de 128HP, capacidade da caçamba de 1,7 A 2,8 M³, peso operacional de 11632 KG, com manutenção preventiva e corretiva;

2. Serviço de locação de equipamentos industriais - do tipo caminhão 5.000 basculante 6X4R de 40T, com motorista e com combustível (capacidade de tanque mínimo de 150 a 200 litros), com manutenção preventiva e corretiva;

3. Serviço de locação de equipamentos industriais - do tipo caminhão 12 pipa, potência mínima de 162HP, capacidade de tanque minimo de 150 a 200 litros com bomba gasolina, com operador e combustivel, com manutenção preventiva e corretiva - fornecido mensalmente;

4. Serviço de locação de equipamentos industriais - do tipo escavadeira 2.000 hidráulica sobre esteiras 105 HP, peso operacional 17 ton., com operador e combustível, com manutenção preventiva e corretiva;

5. Serviço de locação de equipamentos industriais - do tipo 3.000 motoniveladora, com operador e combustível (capacidade de tanque minimo de 150 a 200 litros), com manutenção preventiva e corretiva;

6. Serviço de locação de equipamentos industriais - do tipo 1.000 retroescavadeira de pneus, com potencia 57 KW, com operador e combustível, com manutenção preventiva e corretiva;

7. Serviço de locação de equipamentos industriais - do tipo rolo 2.000 compactador, tandervibrant autoprop. 10,2 T. com operador e com combustível, com manutenção preventiva e corretiva;

8. Serviço de locação de equipamentos industriais - do tipo trator de 1.000 esteira potencia de 165 HP, peso operacional 17 TON, com operador e combustível, com manutenção preventiva e corretiva;

9. Serviço de locação de equipamentos industriais - do tipo trator de 2.000 pneus potencia mínima de 165 HP, com grade de roma e grade niveladora - peso operacional mínimo 05 TON, com operador e combustível, com manutenção preventiva e corretiva;

Ocorre que segundo os documentos em anexo, como conversas via whatsapp, pedido de empenho nº 680/2022 encaminhado via whatsapp e e-mail - contatos realizados iniciando em 08 de fevereiro de 2022, a empresa não está cumprindo com os prazos estipulados em licitação.

Conforme Edital de Licitação, os prazos para cumprimento do objeto são de conhecimento dos interessados, conforme segue:

SEÇÃO XV - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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15.5. O fornecimento se dará após o envio do Pedido de Empenho, através do e-mail fornecido pela empresa, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;

SEÇÃO XXIV – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

24.1. O prazo de vigência da ARP será de 12 (doze) meses contados da homologação do processo licitatório.

24.2. As demais condições de cumprimento do objeto estão expressas no Termo de Referência (Anexo IV do Edital) devendo as licitantes se atentar para o mesmo, não podendo alegar desconhecimento em conformidade com a cláusula 27.13 do presente Edital.

ANEXO IV - TERMO DE REFERÊNCIA

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2. PRAZOS

2.1. O prazo de vigência da ARP será de 12 (doze) meses contados da homologação do processo licitatório.

2.2. O prazo de inicio da execução é imediato a partir da assinatura da Ata.

2.3. A execução do serviço será imediata após o recebimento do Pedido de Empenho/Ordem de Serviço ou documento similar.

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3. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS

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3.2) São obrigações da Contratada:

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c) Executar os serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do Pedido de Empenho ou assinatura do contrato, caso seja firmado;

Para os casos de descumprimento das obrigações assumidas, o edital e seus anexos também estabelecem a conduta a ser tomada:

SEÇÃO XXV - DAS SANÇÕES E PENALIDADES

25.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:

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25.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

...

25.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

25.3.1 O atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

25.3.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 25.3.3 b;

25.3.3. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento do produto, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

Além do mais, o artigo 77 da Lei n° 8666/1933, dispõe que "Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento."

Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal vem NOTIFICÁ-LA, para que NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, inicie a prestação dos serviços ora contratados, sob penas de aplicação das sanções previstas na citada legislação e no edital do certame, sem prejuízo de ingresso com as medidas judiciais cabíveis em desfavor do notificado."

Sem mais para o momento.

Atenciosamente.

Mirassol D’ Oeste-MT, 11 de março de 2022.

Danilo Cezar Ochiuto

ADVOGADO MUNICIPAL