O Município de Glória D’Oeste, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ 37.464.955.0001-00, com sede a Av. dos Imigrantes, 2.000, centro- Glória D’ Oeste- MT, CEP:78.293-000, neste ato, representada pela Senhora Prefeita Municipal GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n.º 1100494-00 SSP/MT e do CPF n.º 722.901.376-20, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Flores, S/N, nesta cidade de Glória D´Oeste - MT, doravante denominada CEDENTE no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e do outro lado a Câmara Municipal de Glória D’ Oeste-MT, com sede a Rua Eloy Custódio da Silva, s/nº, centro- Glória D’ Oeste-MT, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, JAIR RODRIGUES DA SILVA, RG sob nº 08211949 SSP/MT e do CPF nº 523.391.141-87, doravante denominado, CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão , mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública SANDRA ESMERIA BERGAMASCO TAVEIRA, RG 0857180-5 SSP-MT, CPF: 469109721-04, Agente Administrativa, matricula funcional nº 006, para desenvolver atividades junto a CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

2.1- A servidora de que trata este termo de Cessão manterá vínculo empregatício com a cedente de forma que Caberá ao CEDENTE, todas as despesas relacionadas ao pagamento dos vencimentos , férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA CARGA HORÁRIA, FALTAS, FÉRIAS E PEDIDOS DE LICENÇAS.

A carga horária da referida servidora deverá ser compatível com a dos funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando –se, entretanto as férias e liberação de licenças, ficam a cargo da Cedente.

CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR

3.1- O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando as normas e procedimentos internos, bem como a legislação que a rege.

CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA

Este Termo vigorará pelo prazo de 01 (um ) ano, prorrogável por mais 04 (quatro) anos, a contar de sua apresentação.

CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO

O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência dos participantes ou denúncia de uma ou ambas as partes, que dará ciência á outra no prazo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas da interpretação do presente contrato.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O resumo do presente Termo de Cessão, deverá se publicado no respectivo meio utilizado por cada um dos acordantes para dar publicidade oficial de seus atos.

E, por estarem as partes de pleno acordo, mandaram digitar em 02 (duas) vias de igual teor, que segue assinada.

GLÓRIA D´OESTE, 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

O presente Contrato foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.

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ASSESSORIA JURÍDICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITA MUNICIPAL

CEDENTE

CAMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE

JAIR RODRIGUES DA SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

CESSIONÁRIO