DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES APTAS À APRESENTAREM PROJETOS CONFORME EDITAL Nº 001/FMDCA/2022

DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n° 841/90, reestruturada pela Lei Municipal n° 2.019/2012 e na Lei Federal n° 8.069/90, reunidos em convocação extraordinária na data do dia 11 de março de 2022,

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1°- Tornar público os nomes das entidades aptas a apresentarem projetos conforme Edital nº 001/FMDCA/2022, edital de chamamento das entidades cadastradas no CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres para que manifestassem interesse em apresentar projetos que serão custeados com recursos do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme preconiza o ECA.

Art. 2º- Estão aptas a apresentar Projetos nos moldes e prazos estabelecidos no Edital nº 001/FMDCA/2022 as seguintes entidades:

I – Associação SOS Criança;

II – Casa Transitória “Olívia Carla Carvalho Costa”;

III – Associação Casa da Sopa;

IV – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Barra do Bugres – MT e

V – Projeto Social Nova Integração “PM Mirim”.

Art. 3° - O FMDCA custeará projetos no valor máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os valores excedentes ficarão ao encargo da entidade proponente, com exceção do Projeto Nova Integração que apresentará dois projetos com o objetivo de atender também comunidades Quilombolas do município conforme deliberado em reunião e aprovada por unanimidade pelo pleno do CMDCA.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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JAIME PEREIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA – 2021/2023

Barra do Bugres-MT, 14 de março de 2022.