O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Federal nº 8.069 de 1990 e Lei Municipal nº 2.019/2012 de 29 de fevereiro de 2012, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR em que define o valor limite para apresentação dos projetos das entidades cadastradas neste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custeio do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme descrito abaixo:

1 VALOR LIMITE DOS PROJETOS

1.1. As entidades aptas conforme Resolução nº 008/CMDCA/2022, poderão apresentar projetos conforme preconiza a Lei Federal nº 8069/1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 2019/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2177/2015, respeitando o valor máximo de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por entidade.

1.2. As entidades poderão apresentar quantos projetos queiram, respeitando sempre o limite estabelecido no item anterior, com exceção do Projeto Nova Integração que conforme deliberado e aprovado em reunião, poderá apresentar além do valor destinado a entidade, apresentará outro projeto específico para atender as crianças e adolescentes de comunidades quilombolas do município.

2 Os casos omissos ou não previstos, serão analisados pelo pleno do CMDCA levando se em consideração as disposições legais.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Barra do Bugres, aos 11 dias do mês de março do ano de 2022. JAIME PEREIRA DA SILVA Presidente do CMDCA Barra do Bugres - MT